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A Prefeitura do Rio Grande divulgou, nesta terça-feira (25) uma nova atualização sobre o processo de devolução dos Veículos de Tração Animal (VTAs). De acordo com a Secretaria de Município de Assistência Social e Direitos Humanos (SMADH), 100 carroças já foram entregues. As devoluções devem ser concluídas até o dia 1º de dezembro, prazo final estabelecido no Termo de Ajuste de Conduta (TAC). A secretaria salienta, ainda, que somente os condutores cadastrados na lista oficial, emitida em outubro de 2024, podem realizar a entrega.
Os pontos de recebimento continuam funcionando na Associação dos Moradores do Atlântico Sul (AMBAS), no balneário Cassino — Rua Seis, nº 1.879 —, na sede da Secretaria de Município de Serviços Urbanos (SMSU) e no Camping Municipal do Cassino.
Na semana passada, a prefeita Darlene Pereira reuniu-se com representantes dos carroceiros, oportunidade em que o grupo pediu a ampliação dos locais de entrega para facilitar o deslocamento até os pontos de recebimento, solicitação que foi atendida pelo Executivo.
Acordo em andamento
A entrega das carroças cumpre determinações estabelecidas pelo Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que orienta a retirada gradual dos Veículos de Tração Animal.
Firmado em 1º de setembro de 2025, o documento atualiza o compromisso assumido pelo Município em 2017 e revisado em 2023. Entre as determinações estabelecidas pelo TAC, estão: a entrega das carroças pelos condutores listados oficialmente em outubro de 2024; o pagamento de indenização aos proprietários que realizarem a devolução; a possibilidade de uso de equipamentos de propulsão humana como alternativa; e o reforço da fiscalização após o encerramento do processo.
O TAC também destaca que o não cumprimento da Lei Municipal nº 8.303/2018 pode acarretar a suspensão do acordo e o retorno das penalidades previstas na ação civil pública relacionada ao tema.
Direitos garantidos aos condutores
Os condutores cadastrados que fizerem a devolução do VTA terão acesso a benefícios previstos no TAC. Estão incluídos: uma cesta básica por mês, durante seis meses, retirada no CRAS correspondente; o recebimento de um auxílio financeiro em até 30 dias após a entrega; e a participação em cursos de formação profissional programados para 2026, previamente escolhidos pelos próprios carroceiros.
A Administração Municipal reforça que somente quem entregar a carroça dentro das normas estabelecidas terá acesso aos benefícios.
