MPRS obtém liminar que limita emendas parlamentares em Pelotas
Foto: Divulgação O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) obteve decisão liminar na ação civil pública ajuizada contra o Município de Pelotas para garantir o cumprimento dos limites constitucionais na execução de emendas parlamentares. Acolhendo os argumentos do MPRS, a 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Pelotas determinou que…
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